PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MANTIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente comprovado durante a instrução processual que o acusado efetivamente atingiu a integridade física de sua enteada, provocando-lhe lesões corporais, ao desferir-lhe socos no rosto, especialmente na região do nariz, é a hipótese de aplicação da emendatio libelli, com fulcro no art. 383 do CPP, possibilitando ao magistrado a alteração na sentença da definição jurídica do fato, sem qualquer prejuízo para a Defesa, haja vista que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação do crime. 2. A ausência do exame de corpo de delito não impede que seja reconhecida a materialidade da lesão corporal sofrida pela vítima, sob a regência da Lei Maria da Penha. Precedentes do TJDFT e do STJ. 3. Embargos Infringentes conhecidos e não providos.