TJDF EIR - 1038329-20160020468598EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - RECEPTAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - COMPATIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. I. De acordo com o art. 44, §5º, do CP, é possível o cumprimento simultâneo das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, desde que compatíveis. II. A reconversão da sanção alternativa em privativa de liberdade impõe a prévia oitiva do sentenciado para que esclareça o interesse e a possibilidade de cumprimento da reprimenda restritiva de direito, ocasião em que deverão ser observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedente da Câmara Criminal. III. Recurso provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - RECEPTAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - COMPATIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. I. De acordo com o art. 44, §5º, do CP, é possível o cumprimento simultâneo das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, desde que compatíveis. II. A reconversão da sanção alternativa em privativa de liberdade impõe a prévia oitiva do sentenciado para que esclareça o interesse e a possibilidade de cumprimento da reprimenda restritiva de direito, ocasião em que deverão ser observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedente da Câmara Criminal. III. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
07/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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