PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO. INCISO III, CP. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. VEDAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE. ART. 564, INCISO II, CPP. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens dessa unidade da federação. 2. A interpretação da lei penal encontra limites no princípio da legalidade estrita, previsto no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, de onde decorre a impossibilidade de ser ampliado judicialmente o preceito penal incriminador, seja por interpretação analógica, ou por interpretação extensiva, para alcançar situações não expressamente previstas na lei e, assim, justificar a imposição de penas ou agravar as reprimendas impostas (nullum crimem, nulla poena sine lege stricta). 3. A ação penal do crime de dano simples é privada, nos termos do art. 167 do Código Penal. Desclassificada a conduta para dano simples, declara-se a nulidade do processo em virtude da ilegitimidade ativa do MPDFT e ausência de queixa (art. 564, incisos II e III, CPP). 4. Embargos infringentes providos para extinguir a ação penal.