TJDF EIR - 1038843-20110310309019EIR
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS DEBATES DO JÚRI - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a confissão espontânea não é alegada durante os debates do Júri, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal, não poderá o Juiz Presidente, no momento da dosimetria da pena, considerá-la, de ofício, como atenuante. A menoridade relativa prepondera sobre a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea b, do Código Penal. Na hipótese de o recurso de apelação ter sido interposto apenas pelo réu, não pode o Tribunal agravar a reprimenda, conforme disciplinado no artigo 617 do Código de Processo Penal e em atenção ao princípio da vedação da reformatio in pejus.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS DEBATES DO JÚRI - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a confissão espontânea não é alegada durante os debates do Júri, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal, não poderá o Juiz Presidente, no momento da dosimetria da pena, considerá-la, de ofício, como atenuante. A menoridade relativa prepondera sobre a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea b, do Código Penal. Na hipótese de o recurso de apelação ter sido interposto apenas pelo réu, não pode o Tribunal agravar a reprimenda, conforme disciplinado no artigo 617 do Código de Processo Penal e em atenção ao princípio da vedação da reformatio in pejus.
Data do Julgamento
:
07/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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