TJDF EIR - 1038844-20130610099474EIR
PENAL. ERRO MATERIAL A FAVOR DO RÉU - REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Não é possível, em sede de apelação, a correção de ofício de erro material, quando causar prejuízo ao réu. Prevalece, no presente caso, a pena-base no mínimo legal, em observância ao princípio do ne reformatio in pejus, diante de contradição na dosimetria, que fixou a pena-base no mínimo legal quando deveria fazê-lo em patamar superior. O momento oportuno para modificar erros ou contradições, constantes na sentença, é o da oposição de embargos de declaração, modificação essa que também poderá se dar de ofício pelo próprio juízo sentenciante.
Ementa
PENAL. ERRO MATERIAL A FAVOR DO RÉU - REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Não é possível, em sede de apelação, a correção de ofício de erro material, quando causar prejuízo ao réu. Prevalece, no presente caso, a pena-base no mínimo legal, em observância ao princípio do ne reformatio in pejus, diante de contradição na dosimetria, que fixou a pena-base no mínimo legal quando deveria fazê-lo em patamar superior. O momento oportuno para modificar erros ou contradições, constantes na sentença, é o da oposição de embargos de declaração, modificação essa que também poderá se dar de ofício pelo próprio juízo sentenciante.
Data do Julgamento
:
07/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão