EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE.EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não havendo nos autos informações seguras quanto à idade do suposto adolescente que participou da ação criminosa, é de rigor a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido, que absolveu o embargante do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menor) e manteve a condenação pelo delito do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), reduzindo a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.