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Jurisprudência


TJDF EIR - 1039088-20160110292414EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06; HABITUALIDADE CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO. TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. MINORANTE AFASTADA. 1) Malgrado alguns requisitos para aplicação da referida causa de diminuição de pena sejam a primariedade e a existência de bons antecedentes, a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 resta impossibilitada quando fique constatado que o tráfico realizado pelo réu não seja um episódio isolado, porquanto revela sua habitualidade criminosa. 2) Em que pese haja posicionamento doutrinário e jurisprudencial em sentido contrário, entendo que, no caso sub examine, o exercício da traficância como meio de vida é causa obstativa para aplicação da minorante, mesmo considerando que réu seja primário e portador de bons antecedentes. 3) Embargos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 07/08/2017
Data da Publicação : 18/08/2017
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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