EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS E IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO E 118, §2º, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que compete (...) ao Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, após a reconversão cautelar da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando o condenado não for localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, ordenar sua prisão com a finalidade de ser imediatamente apresentado (Acórdão 981.910). 2. O caso em apreciação apresenta situação diversa, não se limitando a controvérsia à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em decorrência da não localização do apenado para iniciar o cumprimento de sua pena, tendo em vista a superveniência de condenação penal definitiva, sendo imperiosa a unificação das penas e imposição do regime semiaberto. 3. A oitiva prévia do apenado não é obrigatória em caso de nova condenação no curso da execução, segundo disposição do artigo 118, §2º, da Lei 7.210/84. 4. Embargos infringentes desprovidos.