TJDF EIR - 1058909-20170020117750EIR
Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado definitivo da nova condenação. 1 - Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior, seja por fato posterior, o termo inicial para a concessão de novos benefícios é o trânsito em julgado definitivo da nova condenação. 2 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação não altera o marco inicial para a concessão de novos benefícios. Ocorrendo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime (art. 111, § único, LEP). 3 - Embargos infringentes não providos.
Ementa
Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado definitivo da nova condenação. 1 - Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior, seja por fato posterior, o termo inicial para a concessão de novos benefícios é o trânsito em julgado definitivo da nova condenação. 2 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação não altera o marco inicial para a concessão de novos benefícios. Ocorrendo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime (art. 111, § único, LEP). 3 - Embargos infringentes não providos.
Data do Julgamento
:
06/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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