TJDF EIR - 1062860-20140111401306EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME MILITAR. ART. 222,§1º DO CPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE. DEVER LEGAL DE AGIR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OBRIGAÇÃO FUNCIONAL. ELEMENTOS JUSTIFICADORES. I- O agente público, no desempenho de suas atividades, deve agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei. Dentro de limites proporcionais e razoáveis, tal conduta é justificada pelo estrito cumprimento do dever legal. II- Ante a presença de elementos justificadores para sua atuação compulsória, o agente público não se pode eximir de cumprir o que determina a lei, mesmo em caso que seu interesse particular resvale indiretamente na situação. III- Diante de situação legal justificante, o policial tem a obrigação funcional de agir, sob pena de responsabilização criminal e administrativa. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME MILITAR. ART. 222,§1º DO CPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE. DEVER LEGAL DE AGIR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OBRIGAÇÃO FUNCIONAL. ELEMENTOS JUSTIFICADORES. I- O agente público, no desempenho de suas atividades, deve agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei. Dentro de limites proporcionais e razoáveis, tal conduta é justificada pelo estrito cumprimento do dever legal. II- Ante a presença de elementos justificadores para sua atuação compulsória, o agente público não se pode eximir de cumprir o que determina a lei, mesmo em caso que seu interesse particular resvale indiretamente na situação. III- Diante de situação legal justificante, o policial tem a obrigação funcional de agir, sob pena de responsabilização criminal e administrativa. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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