TJDF EIR - 1068407-20131210016693EIR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 483, III E § 2º). INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. RECONHECIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Consoante o princípio da íntima convicção, o Conselho de Sentença não está obrigado a motivar as suas decisões em provas ou elementos constantes dos autos. O Tribunal do Júri é livre para escolher a solução que lhe pareça justa, ainda que não seja a melhor sob a ótica técnico-jurídica, podendo pautar-se em sentimentos puramente pessoais, dada a soberania dos seus veredictos (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c). 2. Após a reforma do CPP patrocinada pela Lei n. 11.689/2008, que estabeleceu quesito genérico de absolvição, consubstanciado na pergunta O jurado absolve o acusado?, mesmo que reconheça a materialidade e a autoria do fato, pode o jurado absolver o réu no quesito genérico, acolhendo uma das teses ventiladas pela defesa ou, ainda, adotando uma tese própria, de ordem subjetiva, que não guarda compromisso sequer com as provas produzidas nos autos. 3. Embargos conhecidos e providos; maioria.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 483, III E § 2º). INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. RECONHECIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Consoante o princípio da íntima convicção, o Conselho de Sentença não está obrigado a motivar as suas decisões em provas ou elementos constantes dos autos. O Tribunal do Júri é livre para escolher a solução que lhe pareça justa, ainda que não seja a melhor sob a ótica técnico-jurídica, podendo pautar-se em sentimentos puramente pessoais, dada a soberania dos seus veredictos (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c). 2. Após a reforma do CPP patrocinada pela Lei n. 11.689/2008, que estabeleceu quesito genérico de absolvição, consubstanciado na pergunta O jurado absolve o acusado?, mesmo que reconheça a materialidade e a autoria do fato, pode o jurado absolver o réu no quesito genérico, acolhendo uma das teses ventiladas pela defesa ou, ainda, adotando uma tese própria, de ordem subjetiva, que não guarda compromisso sequer com as provas produzidas nos autos. 3. Embargos conhecidos e providos; maioria.
Data do Julgamento
:
11/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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