EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Embargos interpostos pela Defesa contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo defensivo, mantendo-se a decisão que converteu a pena alternativa em privativa de liberdade e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo competente para a execução da pena originalmente aplicada (VEPERA), porque o embargante não foi localizado nem atualizou o seu endereço, inviabilizando o início do cumprimento da pena restritiva fixada. 2 É dever do sentenciado fornecer e manter atualizado endereço nos autos, mas é recomendável apenas a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, garantindo ao condenado a oportunidade de se justificar para escapar à punição correspondente. 3 Embargos infringentes providos.