EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Rejeita-se a preliminar suscitada, uma vez que são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em recurso de agravo em execução, segundo jurisprudência majoritária e nos termos do disposto no art. 274, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da nova condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do último crime cometido no curso da execução para esse fim. 3. Preliminar rejeitada, embargos infringentes conhecidos e desprovidos.