TJDF EIR - 1074866-20111110059352EIR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.DOSIMETRIA. PRÁTICA DO CRIME CONTRA VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. 1.Se os elementos probatórios não revelam a prática do crime patrimonial contra vítima maior de sessenta anos de idade, deve ser afastada a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea h, do CP. 2.O fato de ter sido o roubo praticado com arma de fogo e em concurso de agentes não autoriza, por si só, a majoração da penaacima do mínimo legal naterceira fase da dosimetria. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.DOSIMETRIA. PRÁTICA DO CRIME CONTRA VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. 1.Se os elementos probatórios não revelam a prática do crime patrimonial contra vítima maior de sessenta anos de idade, deve ser afastada a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea h, do CP. 2.O fato de ter sido o roubo praticado com arma de fogo e em concurso de agentes não autoriza, por si só, a majoração da penaacima do mínimo legal naterceira fase da dosimetria. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
05/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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