EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPROVIMENTO. I - O art. 274 do RITJDFT atualmente em vigor reputa cabível a interposição de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução, disposição esta que não representa violação ao princípio da reserva legal, já que, há muito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento no sentido de admitir tal hipótese, uma vez que o agravo possui o mesmo rito procedimental do recurso em sentido estrito. II - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.