TJDF EIR - 1075463-20170020138916EIR
EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, sobrevindo nova condenação e unificação das penas impostas, altera-se o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal para a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. 2. Recurso de embargos infringentes e de nulidade conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, sobrevindo nova condenação e unificação das penas impostas, altera-se o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal para a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. 2. Recurso de embargos infringentes e de nulidade conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão