PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA VEPERA. CABIMENTO APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível quando o(a) condenado(a) não for localizado(a) para iniciar o cumprimento da reprimenda. A reconversão definitiva, porém, pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis para se localizar o(a) apenado(a), inclusive a publicação de edital de intimação e a expedição de mandado de prisão, com cláusula de apresentação em Juízo. 2. A remessa dos autos para a execução da pena da VEPEMA para a VEPERA ou VEP pressupõe a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em corporal. Isso porque os Juízos da execução penal atuam em cooperação. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.