TJDF EIR - 1080984-20170020211398EIR
Direito de visita. Mãe de preso. Descumprimento de regra do estabelecimento prisional: permanecer no pátio após o término do horário de visita. 1 - A Lei de Execução Penal, no art. 41, inciso X, garante ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. 2 - No caso, a punição administrativa consistente em suspender as visitas, por período determinado, é suficiente e razoável para reprovação da conduta da mãe do apenado, que permaneceu no pátio do estabelecimento prisional após o término do horário de visita. 3 - A privação do convívio com a família, em especial com a mãe, se mostra demasiadamente prejudicial à ressocialização do apenado. 4 - Embargos infringentes providos.
Ementa
Direito de visita. Mãe de preso. Descumprimento de regra do estabelecimento prisional: permanecer no pátio após o término do horário de visita. 1 - A Lei de Execução Penal, no art. 41, inciso X, garante ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. 2 - No caso, a punição administrativa consistente em suspender as visitas, por período determinado, é suficiente e razoável para reprovação da conduta da mãe do apenado, que permaneceu no pátio do estabelecimento prisional após o término do horário de visita. 3 - A privação do convívio com a família, em especial com a mãe, se mostra demasiadamente prejudicial à ressocialização do apenado. 4 - Embargos infringentes providos.
Data do Julgamento
:
05/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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