TJDF EIR - 1081225-20170020148845EIR
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Areconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, na hipótese em que a condenada não foi localizada ou não compareceu, deve ser provisória, podendo ser reavaliada após a captura da sentenciada, em audiência de justificação, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Areconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, na hipótese em que a condenada não foi localizada ou não compareceu, deve ser provisória, podendo ser reavaliada após a captura da sentenciada, em audiência de justificação, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão