TJDF EIR - 1087408-20170020182045EIR
EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXADO COMO MARCO PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO O ÚLTIMO RECOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante novo entendimento da Terceira Seção do STJ delineado no julgamento do REsp 1.557.461/SC, ao proceder à unificação de penas e de regime, em razão de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há falar em alteração do marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios, devendo ser mantida como marco a data do último recolhimento do reeducando. 3. Embargos conhecidos e providos.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXADO COMO MARCO PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO O ÚLTIMO RECOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante novo entendimento da Terceira Seção do STJ delineado no julgamento do REsp 1.557.461/SC, ao proceder à unificação de penas e de regime, em razão de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há falar em alteração do marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios, devendo ser mantida como marco a data do último recolhimento do reeducando. 3. Embargos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão