EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PROVA DA MENORIDADE DOS SUPOSTOS ADOLESCENTES. MERA INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS ENVOLVIDOS. DOCUMENTOS INAPTOS A COMPROVAR A MENORIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A prova da menoridade no crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada de certidão de nascimento ou da carteira de identidade, admitindo-se outros meios de prova. Todavia, apenas a qualificação do suposto adolescente na delegacia, sem o registro do número de qualquer documento hábil a comprovar a menoridade, não se mostra suficiente para o reconhecimento da inimputabilidade. 2. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para absolver o recorrente em relação aos crimes de corrupção de menores, reduzindo-se a pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida de 15 (quinze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do crime.