TJDF EIR - 1087756-20170020207580EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS. DATA DA PRISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabem embargos infringentes e de nulidade em face de acórdão não unânime proferido em sede de recurso de agravo em execução a teor do disposto no artigo 274 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Em recentes julgados (RESP nº 1.557.461/SC e HC nº 381.218/MG), o colendo Superior Tribunal passou a entender que após a unificação das penas, o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão, e não mais a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. 3. Preliminar rejeitada e recurso provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS. DATA DA PRISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabem embargos infringentes e de nulidade em face de acórdão não unânime proferido em sede de recurso de agravo em execução a teor do disposto no artigo 274 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Em recentes julgados (RESP nº 1.557.461/SC e HC nº 381.218/MG), o colendo Superior Tribunal passou a entender que após a unificação das penas, o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão, e não mais a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. 3. Preliminar rejeitada e recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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