TJDF EIR - 1101807-20160310101922EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 90 DIAS ENTRE OS DOIS DELITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Havendo intervalo de tempo muito superior a trinta dias, entre os crimes, lapso temporal máximo admitido pela jurisprudência, não há como reconhecer a continuidade delitiva, por ausência de um dos requisitos objetivos. Precedentes do STJ e STF. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 90 DIAS ENTRE OS DOIS DELITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Havendo intervalo de tempo muito superior a trinta dias, entre os crimes, lapso temporal máximo admitido pela jurisprudência, não há como reconhecer a continuidade delitiva, por ausência de um dos requisitos objetivos. Precedentes do STJ e STF. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
11/06/2018
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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