TJDF EIR - 1109397-20170910000087EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DESNECESSIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 1º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de, junto com menor, subtrair cento e sessenta e quatro reais de frentista de posto de gasolina, ameaçando-o com a simulação de porte de arma de fogo. 2 Documentos oficiais oriundos de Delegacia de Polícia, tais como o boletim de ocorrência, o termo de declarações do adolescente e o seu prontuário civil, são meios hábeis para comprovar a menoridade, ante a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita ao documento público, somente derrogável mediante prova cabal adversa. Principalmente quando não são contestados no curso da instrução. 3 Embargos infringentes não providos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DESNECESSIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 1º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de, junto com menor, subtrair cento e sessenta e quatro reais de frentista de posto de gasolina, ameaçando-o com a simulação de porte de arma de fogo. 2 Documentos oficiais oriundos de Delegacia de Polícia, tais como o boletim de ocorrência, o termo de declarações do adolescente e o seu prontuário civil, são meios hábeis para comprovar a menoridade, ante a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita ao documento público, somente derrogável mediante prova cabal adversa. Principalmente quando não são contestados no curso da instrução. 3 Embargos infringentes não providos.
Data do Julgamento
:
09/07/2018
Data da Publicação
:
19/07/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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