TJDF EIR - 1113745-20170020227487EIR
EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. ENTENDIMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA ALTERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DESTA DATA DE INTERRUPÇÃO APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. ENTENDIMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA ALTERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DESTA DATA DE INTERRUPÇÃO APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
Data do Julgamento
:
23/07/2018
Data da Publicação
:
16/08/2018
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL