EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DEPENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.POSSIBILIDADE. DECISÃO ULTRAPETITA.PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data da última prisão, conforme posicionamento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, em atenção ao princípio da colegialidade e para evitar trabalho indevido para os Órgãos Colegiados deste Tribunal, bem como ressalvado posicionamento pessoal e, considerando a observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo e a necessidade de uniformização sobre o tema, estabelece-se a data do primeiro recolhimento do sentenciado como marco inicial para a concessão de novos benefícios, devendo o Juízo das Execuções considerar no cálculo os períodos em que o sentenciado esteve efetivamente recolhido, a fim de evitar que eventual encarceramento provisório seja desconsiderado na contagem do referido prazo. 2. Como é vedado ao julgador decidir além do pedido, concedendo ao recorrente mais do que ele pleiteou, sob pena de se incorrer na denominada decisão ultra petita, no presente caso deve prevalecer a decisão proferida pelo voto minoritário que estabeleceu a data da última falta grave do apenado como marco inicial para a concessão da benesse progressiva, conforme pleiteado pela Defesa. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário.