TJDF EIR - 240207-20030110339268EIR
PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - USO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - ARTIGO 12 DA LAT - AÇÃO - CONTEÚDO VARIADO - FORNECER - GRATUITAMENTE - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.Comprovadas a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 12 da Lei Antitóxicos, não merece respaldo a tese desclassificatória para o crime tipificado no artigo 16 do mesmo diploma legal.O delito previsto no artigo 12 da Lei 6.368/76 é de ação múltipla ou conteúdo variado, prescrevendo entre outras condutas a de fornecer substância entorpecente, ainda que gratuitamente.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - USO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - ARTIGO 12 DA LAT - AÇÃO - CONTEÚDO VARIADO - FORNECER - GRATUITAMENTE - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.Comprovadas a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 12 da Lei Antitóxicos, não merece respaldo a tese desclassificatória para o crime tipificado no artigo 16 do mesmo diploma legal.O delito previsto no artigo 12 da Lei 6.368/76 é de ação múltipla ou conteúdo variado, prescrevendo entre outras condutas a de fornecer substância entorpecente, ainda que gratuitamente.
Data do Julgamento
:
07/12/2005
Data da Publicação
:
04/04/2006
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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