TJDF EIR - 241621-20020710047414EIR
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. SISTEMA DA LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME COMPROVADO POR TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O juiz forma a sua convicção pela livre apreciação da prova. Não fica adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre na sua escolha, aceitação e valoração. (doutrina).2. A ausência das declarações da vítima em Juízo e na polícia não têm o condão de afastar a existência do delito de estupro e de sua autoria, eis que o seu relato na Delegacia Especial de Proteção à Criança e Adolescente aliado à prova testemunhal e pericial coligidas, mostra-se apto a embasar o decreto condenatório.3. Embargos conhecidos e improvidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. SISTEMA DA LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME COMPROVADO POR TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O juiz forma a sua convicção pela livre apreciação da prova. Não fica adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre na sua escolha, aceitação e valoração. (doutrina).2. A ausência das declarações da vítima em Juízo e na polícia não têm o condão de afastar a existência do delito de estupro e de sua autoria, eis que o seu relato na Delegacia Especial de Proteção à Criança e Adolescente aliado à prova testemunhal e pericial coligidas, mostra-se apto a embasar o decreto condenatório.3. Embargos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
05/10/2005
Data da Publicação
:
20/04/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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