TJDF EIR - 253774-20040610025153EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA E REGIME. Ostentando o réu circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a majoração da pena-base pouco acima do mínimo legal. Adequada, ainda, a fundamentação do aumento atinente às qualificadoras, e, por fim, o acréscimo de ¼ (um quarto), decorrente da continuidade delitiva, fundado no número de crimes praticados.Cabe o regime inicial fechado, mesmo que a quantidade da pena imposta pela sentença permita que seja estabelecido o semi-aberto, se a sentença apontar que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Precedentes do STJ.Embargos infringentes improvidos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA E REGIME. Ostentando o réu circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a majoração da pena-base pouco acima do mínimo legal. Adequada, ainda, a fundamentação do aumento atinente às qualificadoras, e, por fim, o acréscimo de ¼ (um quarto), decorrente da continuidade delitiva, fundado no número de crimes praticados.Cabe o regime inicial fechado, mesmo que a quantidade da pena imposta pela sentença permita que seja estabelecido o semi-aberto, se a sentença apontar que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Precedentes do STJ.Embargos infringentes improvidos.
Data do Julgamento
:
24/07/2006
Data da Publicação
:
19/09/2006
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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