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Jurisprudência


TJDF EIR - 810557-20140020034116EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO.PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADEDO RECURSO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. ART 42. DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I - Embora o artigo 229 do RITJDFT preveja a oposição de embargos infringentes e de nulidade em facede decisão não unânime e desfavorável ao réu, proferida apenas em sede de apelação criminal, carta testemunhável ou recurso em sentido estrito, a Câmara Criminal deste Tribunal tem admitido a interposição contra decisão proferida em sede de agravo em execução, por se tratar de recurso que possui o mesmo rito procedimental do recurso em sentido estrito. II - A prática de falta grave pelo apenado somente obsta o direito ao livramento condicional quando cometida dentro do período de seis meses que antecede o pedido do benefício. III - Se o voto minoritário ao qual se pretende conferir prevalência não concede o livramento condicional, mas, diante da insuficiência dos documentos colacionados, apenas afasta o óbice da análise do comportamento carcerário do apenado como insatisfatório pelo fato de ter cometido falta grave em momento anterior aos seis meses que antecede o indeferimento do pedido e remete ao Juízo das Execuções Penais o exame dos demais requisitos legais, inviável a concessão do benefício em sede de embargos infringentes. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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