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Jurisprudência


TJDF EIR - 813023-20120910257420EIR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento que pretende o prevalecimento do voto minoritário que lhe assegurara a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. 2 Os dois institutos têm o mesmo valor axiológico e se devem compensar mutuamente, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, salvo no caso de transgressor contumaz. 3 Embargos infringentes providos.

Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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