TJDF EIR - 813024-20130310135419EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES. CRITÉRIO DE ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal que pretende a prevalência do voto minoritário que impunha aumento menos expressivo pela reincidência. 2 A lei não impõe critério matemático na definição do aumentou ou diminuição da pena em razão de agravantes e atenuantes, cabendo ao Juiz definir a pena justa, observando a proporcionalidade e as exigências da individualização da pena. O Supremo Tribunal Federal eo Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm admitido o aumento máximo limitado a um sexto da pena-base pela reincidência. 3 Embargos infringentes desprovidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES. CRITÉRIO DE ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal que pretende a prevalência do voto minoritário que impunha aumento menos expressivo pela reincidência. 2 A lei não impõe critério matemático na definição do aumentou ou diminuição da pena em razão de agravantes e atenuantes, cabendo ao Juiz definir a pena justa, observando a proporcionalidade e as exigências da individualização da pena. O Supremo Tribunal Federal eo Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm admitido o aumento máximo limitado a um sexto da pena-base pela reincidência. 3 Embargos infringentes desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
22/08/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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