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Jurisprudência


TJDF EIR - 814442-20121210025966EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAIORIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITUOSA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste. 2. Incasu, observa-se que as provas dos autos não conduzem à certeza da autoria delituosa, pois a única prova em desfavor do réu é a palavra da vítima, sendo que esta, na oportunidade em que foi até a Delegacia efetuar o reconhecimento pessoal do autor do crime, não conseguiu fazê-lo, apontando características físicas diversas das do embargante. Além disso, o depoimento prestado em juízo ocorreu 06 (seis) meses após a tentativa frustrada de reconhecimento pessoal na Delegacia, sendo que, de forma totalmente contraditória, a vítima reconheceu o réu como o autor do crime, mesmo após ter afirmado que sua fisionomia não era mais tão nítida em face do tempo decorrido. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário que absolveu o embargante das imputações do artigo 157, caput, do Código Penal.

Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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