TJDF EIR - 815737-20131010074384EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE OBJETO NÃO PERTENCENTE À VÍTIMA. OCORRÊNCIA DO DELITO NÃO COMPROVADA. A documentação apresentada em sede recursal deve ser considerada válida, pois, somente nesse momento, o réu conseguiu reunir as provas de que precisava para mostrar que o celular encontrado em sua residência não era de propriedade da vítima, como narrado na denúncia. O processo penal norteia-se pela busca da verdade real e as provas devem ser produzidas dentro do devido processo legal, ao assegurar-se às partes o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no caso dos autos. Cabe ao Ministério Público apresentar denúncia que veicule a descrição do fato delituoso de modo claro e objetivo, com todos os elementos que permitam o exercício de defesa pelo acusado. Caso contrário, a absolvição é medida que se impõe. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE OBJETO NÃO PERTENCENTE À VÍTIMA. OCORRÊNCIA DO DELITO NÃO COMPROVADA. A documentação apresentada em sede recursal deve ser considerada válida, pois, somente nesse momento, o réu conseguiu reunir as provas de que precisava para mostrar que o celular encontrado em sua residência não era de propriedade da vítima, como narrado na denúncia. O processo penal norteia-se pela busca da verdade real e as provas devem ser produzidas dentro do devido processo legal, ao assegurar-se às partes o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no caso dos autos. Cabe ao Ministério Público apresentar denúncia que veicule a descrição do fato delituoso de modo claro e objetivo, com todos os elementos que permitam o exercício de defesa pelo acusado. Caso contrário, a absolvição é medida que se impõe. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
01/09/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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