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Jurisprudência


TJDF EIR - 816417-20140020079728EIR

Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXECUÇÃO PENAL.ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprecindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) , e subjetivo (unidade de desígníos). Na hipótese dos autos, não houve a prática de delito subsequentes, aproveitando-se de relações ou oportunidades nascidas com o delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorrem de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, ausente o requisito subjetivo, não cabe aplicação da regra de continuidade delitiva do artigo 71 do Código Penal. Embargos infringentes desprovidos.

Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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