TJDF EIR - 816417-20140020079728EIR
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXECUÇÃO PENAL.ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprecindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) , e subjetivo (unidade de desígníos). Na hipótese dos autos, não houve a prática de delito subsequentes, aproveitando-se de relações ou oportunidades nascidas com o delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorrem de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, ausente o requisito subjetivo, não cabe aplicação da regra de continuidade delitiva do artigo 71 do Código Penal. Embargos infringentes desprovidos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXECUÇÃO PENAL.ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprecindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) , e subjetivo (unidade de desígníos). Na hipótese dos autos, não houve a prática de delito subsequentes, aproveitando-se de relações ou oportunidades nascidas com o delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorrem de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, ausente o requisito subjetivo, não cabe aplicação da regra de continuidade delitiva do artigo 71 do Código Penal. Embargos infringentes desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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