TJDF EIR - 816923-20130710300393EIR
EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo divergência, no acórdão impugnado, quanto ao regime de cumprimento de pena aplicado, os embargos infringentes não devem ser conhecidos neste particular. 2. Quando se encontram presentes duas circunstâncias qualificadoras, admite-se a utilização de uma delas para a qualificação jurídica do tipo penal e a outra como agravante genérica (desde que elencada como tal no Código Penal) ou como circunstância judicial desfavorável. 3. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos para manter o acórdão impugnado, que manteve a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, em face da utilização de uma das qualificadoras do crime de furto na primeira fase da dosimetria.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo divergência, no acórdão impugnado, quanto ao regime de cumprimento de pena aplicado, os embargos infringentes não devem ser conhecidos neste particular. 2. Quando se encontram presentes duas circunstâncias qualificadoras, admite-se a utilização de uma delas para a qualificação jurídica do tipo penal e a outra como agravante genérica (desde que elencada como tal no Código Penal) ou como circunstância judicial desfavorável. 3. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos para manter o acórdão impugnado, que manteve a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, em face da utilização de uma das qualificadoras do crime de furto na primeira fase da dosimetria.
Data do Julgamento
:
01/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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