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Jurisprudência


TJDF EIR - 817756-20140020097958EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RECURSO DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL CONDENAÇÃO - RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS - QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. RECURSO NÃO PROVIDO. São cabíveis, em favor do réu, embargos infringentes contra acórdão, não unânime, em sede de recurso de agravo na execução penal (Precedentes do STJ). De acordo com o artigo 111, caput e parágrafo único, da LEP, sobrevindo novel condenação no curso da execução, somar-se-á a referida reprimenda com o montante que resta a ser cumprido, para fins de determinação do regime de cumprimento de pena. Procedida a unificação das sanções, e verificando-se que o monte supera o limite de 4 anos insculpido no inciso I do art. 44 do Código Penal, escorreita a decisão que impõe a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e estabelece, para o seu cumprimento, o regime prisional semiaberto.

Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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