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Jurisprudência


TJDF EIR - 819888-20130910088974EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Consoante entendimento majoritário desta egrégia Corte de Justiça, o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência, porquanto quaisquer das medidas legais que podem ser aplicadas no caso da prática de violência doméstica e familiar, sejam aquelas previstas na legislação processual civil (caput e §§5º e 6º do art. 461 do CPC c/c § 4º do art. 22 da Lei n. 11.340/2006) ou na legislação processual penal (art. 313, inc. III, do CPP), não têm caráter sancionatório, tratando, na verdade, de medidas de natureza cautelar que visam tão somente assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. Precedentes. 2. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecidos e não provido. Maioria. Redigirá o acórdão o primeiro vogal.

Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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