TJDF EIR - 821358-20130111812726EIR
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 23,13G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA TAMBÉM CONSIDERADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DA PENA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Considerar a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base e para regular a fração aplicável pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 caracteriza bis in idem, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal recentemente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se a adoção do voto minoritário, que, mantendo o acréscimo na pena-base, utilizou a fração máxima de diminuição na terceira fase de aplicação da pena. 2. Tratando-se de réu primário e sem outras anotações em sua folha de antecedentes, condenado a uma pena inferior a dois anos de reclusão, mostra-se adequado estabelecer o regime inicial aberto para o início de cumprimento da pena, tal como estabelecido no voto minoritário. 3. Havendo erro material no voto minoritário em relação ao cálculo da pena, pode ele ser corrigido de ofício nesta instância. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário que, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, aplicou a fração máxima de 2/3 (dois terços) pela causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 23,13G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA TAMBÉM CONSIDERADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DA PENA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Considerar a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base e para regular a fração aplicável pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 caracteriza bis in idem, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal recentemente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se a adoção do voto minoritário, que, mantendo o acréscimo na pena-base, utilizou a fração máxima de diminuição na terceira fase de aplicação da pena. 2. Tratando-se de réu primário e sem outras anotações em sua folha de antecedentes, condenado a uma pena inferior a dois anos de reclusão, mostra-se adequado estabelecer o regime inicial aberto para o início de cumprimento da pena, tal como estabelecido no voto minoritário. 3. Havendo erro material no voto minoritário em relação ao cálculo da pena, pode ele ser corrigido de ofício nesta instância. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário que, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, aplicou a fração máxima de 2/3 (dois terços) pela causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal.
Data do Julgamento
:
15/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão