TJDF EIR - 823282-20140020061336EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 42 DO RIEPE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja concedido livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal. 2. O artigo 42 do Regimento Interno do Estabelecimento Penais do Distrito Federal - RIEPE, cumulado com artigo 83, inciso III, do Código Penal, determinam que deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio; logo, falta grave fora deste limite não impede a concessão de livramento condicional. 3. O legislador fixou o período de 6 (seis) meses entendendo-o suficiente para eliminar as consequências negativas da prática de falta grave, exatamente para que o erro grave não contamine todo o período de encarceramento. Desta forma, confere-se ao detento, incidente em falta grave, nova oportunidade de apresentar bom comportamento; ao contrário, não teria estímulo para não reiterar a conduta indesejada, já que, com uma ou mais faltas graves, o recebimento da benesse estaria obstado por prazo indeterminado. 4. Recurso provido para prestigiar o voto minoritário.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 42 DO RIEPE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja concedido livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal. 2. O artigo 42 do Regimento Interno do Estabelecimento Penais do Distrito Federal - RIEPE, cumulado com artigo 83, inciso III, do Código Penal, determinam que deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio; logo, falta grave fora deste limite não impede a concessão de livramento condicional. 3. O legislador fixou o período de 6 (seis) meses entendendo-o suficiente para eliminar as consequências negativas da prática de falta grave, exatamente para que o erro grave não contamine todo o período de encarceramento. Desta forma, confere-se ao detento, incidente em falta grave, nova oportunidade de apresentar bom comportamento; ao contrário, não teria estímulo para não reiterar a conduta indesejada, já que, com uma ou mais faltas graves, o recebimento da benesse estaria obstado por prazo indeterminado. 4. Recurso provido para prestigiar o voto minoritário.
Data do Julgamento
:
29/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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