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Jurisprudência


TJDF EIR - 823283-20130111283195EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 12,39G DE MACONHA. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD.QUANTUM DE REDUÇÃO. PATAMAR MÁXIMO. DOIS TERÇOS. SURSIS DA PENA. VOTO MINORITÁRIO PRESTIGIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O ingresso em estabelecimento prisional portando droga não pode ser empregado para a aplicação de fração inferior à máxima quando da incidência da benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando há a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da mesma Lei, sob pena de bis in idem. 2. A quantidade e a qualidade da droga apreendida (12,39g de maconha)não são significativas o suficiente para deixar de reduzir a pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços), previsto no artigo 33, §4º, do Código Penal. Precedentes desta egrégia Corte. 3. Viável a concessão do benefício do sursis, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista que a recorrente é primária, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 4. Recurso provido. Voto minoritário prestigiado.

Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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