TJDF EIR - 827948-20120111584203EIR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. RESSALVA DO RELATOR. VOTO MINORITÁRIO QUANTUM DE AUMENTO MAIS BENÉFICO. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvado o entendimento do Relator quanto à necessidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, deve ser dado provimento aos embargos infringentes para a prevalência do voto minoritário, por ser mais benéfico ao réu, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da pena justa, tendo em vista o menor aumento na primeira e na segunda fase de fixação da reprimenda. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. RESSALVA DO RELATOR. VOTO MINORITÁRIO QUANTUM DE AUMENTO MAIS BENÉFICO. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvado o entendimento do Relator quanto à necessidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, deve ser dado provimento aos embargos infringentes para a prevalência do voto minoritário, por ser mais benéfico ao réu, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da pena justa, tendo em vista o menor aumento na primeira e na segunda fase de fixação da reprimenda. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
20/10/2014
Data da Publicação
:
29/10/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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