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Jurisprudência


TJDF EIR - 829100-20130111912428EIR

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade quando o embargante é primário, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, sendo-lhe desfavorável apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, pela natureza da droga, e por ser a pena aplicada inferior a 4 anos. 2. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 3. Embargos conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 20/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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