TJDF EIR - 830512-20140020159348EIR
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - RECURSO DE AGRAVO - ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - DIREITO DE VISITA - GENITORA DO SENTENCIADO DENUNCIADA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - RESTRIÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL - PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. São admissíveis embargos infringentes e de nulidade contra acórdão, não unânime, proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. 2. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela genitora do sentenciado, eis que ela responde por crime de associação de tráfico de drogas. A necessidade de preservar o estabelecimento penitenciário sobrepõe-se ao direito individual do apenado. Precedentes. 4. Recurso não provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - RECURSO DE AGRAVO - ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - DIREITO DE VISITA - GENITORA DO SENTENCIADO DENUNCIADA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - RESTRIÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL - PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. São admissíveis embargos infringentes e de nulidade contra acórdão, não unânime, proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. 2. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela genitora do sentenciado, eis que ela responde por crime de associação de tráfico de drogas. A necessidade de preservar o estabelecimento penitenciário sobrepõe-se ao direito individual do apenado. Precedentes. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/11/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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