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Jurisprudência


TJDF EIR - 831270-20130130085549EIR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A POSSE DE ARMA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Menor ao qual se impôs medida de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao artigo 12 da Lei 10.826/2003. Voto minoritário pela inconstitucionalidade do Estatuto. 2 O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da Lei 10.826/2003 e dos crimes de perigo abstrato. A conduta do adolescente apreendido com três revólveres calibre 38 é típica e se amolda àquela prevista como posse de arma de uso permitido. 3 Embargos desprovidos.

Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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