TJDF EIR - 831270-20130130085549EIR
PENAL E PROCESSUAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A POSSE DE ARMA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Menor ao qual se impôs medida de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao artigo 12 da Lei 10.826/2003. Voto minoritário pela inconstitucionalidade do Estatuto. 2 O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da Lei 10.826/2003 e dos crimes de perigo abstrato. A conduta do adolescente apreendido com três revólveres calibre 38 é típica e se amolda àquela prevista como posse de arma de uso permitido. 3 Embargos desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A POSSE DE ARMA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Menor ao qual se impôs medida de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao artigo 12 da Lei 10.826/2003. Voto minoritário pela inconstitucionalidade do Estatuto. 2 O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da Lei 10.826/2003 e dos crimes de perigo abstrato. A conduta do adolescente apreendido com três revólveres calibre 38 é típica e se amolda àquela prevista como posse de arma de uso permitido. 3 Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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