TJDF EIR - 831271-20140910072658EIR
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A EX-COMPANHEIRA. IMPUTAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DO FATO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu acusado de infringir o artigo 330 do Código Penal por desobedecer ordem proibitiva de aproximação e contato com ex-companheira, sendo rejeitada a denúncia. A decisão de primeiro grau foi cassada pelo Tribunal, que afirmou a tipicidade da conduta por maioria de votos. 2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato configura desobediência, tipificada no artigo 330 do Código Penal, haja vista que a previsão de prisão preventiva tem caráter acautelatório, configurando apenas mecanismo garantidor do cumprimento das medidas protetivas de urgência e não norma sancionadora. 3 Embargos desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A EX-COMPANHEIRA. IMPUTAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DO FATO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu acusado de infringir o artigo 330 do Código Penal por desobedecer ordem proibitiva de aproximação e contato com ex-companheira, sendo rejeitada a denúncia. A decisão de primeiro grau foi cassada pelo Tribunal, que afirmou a tipicidade da conduta por maioria de votos. 2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato configura desobediência, tipificada no artigo 330 do Código Penal, haja vista que a previsão de prisão preventiva tem caráter acautelatório, configurando apenas mecanismo garantidor do cumprimento das medidas protetivas de urgência e não norma sancionadora. 3 Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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