TJDF EIR - 832229-20130110885889EIR
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LAD NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, imprimindo-se maior censura àqueles que revelem maior grau de envolvimento com a criminalidade. Incabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo quando o agente possuía balança de precisão, mantinha em depósito outra quantidade de droga e foi visto no dia anterior em ato típico de traficância, e tampouco pode ser estabelecida em grau mínimo se foi apreendida a quantia de 19,30g de massa líquida de crack, estando adequada a fração de 2/5 (dois quintos). Inviável, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese em que as circunstâncias judiciais demonstrem que tal medida é insuficiente para a prevenção e a repressão do delito.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LAD NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, imprimindo-se maior censura àqueles que revelem maior grau de envolvimento com a criminalidade. Incabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo quando o agente possuía balança de precisão, mantinha em depósito outra quantidade de droga e foi visto no dia anterior em ato típico de traficância, e tampouco pode ser estabelecida em grau mínimo se foi apreendida a quantia de 19,30g de massa líquida de crack, estando adequada a fração de 2/5 (dois quintos). Inviável, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese em que as circunstâncias judiciais demonstrem que tal medida é insuficiente para a prevenção e a repressão do delito.
Data do Julgamento
:
03/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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