TJDF EIR - 835023-20140110319976EIR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. 1. A primariedade e os bons antecedentes, aliados à quantidade e à natureza da droga, no caso concreto, justificam a fixação do regime inicial aberto ao condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal tenha sinalizado a possibilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de drogas, há que se examinar, no caso concreto, se a condenada preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, incisos I, II e III, do CP. 3. Não se concede a substituição da pena corporal por restritivas de direito à condenada que agiu com culpabilidade exacerbada, ao tentar introduzir maconha em estabelecimento prisional, vez que a inserção de psicotrópicos em presídio gera instabilidade no sistema penitenciário e fomenta a prática de outras infrações penais, afetando a disciplina interna e a segurança do estabelecimento. 4. No caso, a substituição não se apresenta suficiente como medida de repressão e prevenção ao crime, nem se mostra socialmente adequada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. 1. A primariedade e os bons antecedentes, aliados à quantidade e à natureza da droga, no caso concreto, justificam a fixação do regime inicial aberto ao condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal tenha sinalizado a possibilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de drogas, há que se examinar, no caso concreto, se a condenada preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, incisos I, II e III, do CP. 3. Não se concede a substituição da pena corporal por restritivas de direito à condenada que agiu com culpabilidade exacerbada, ao tentar introduzir maconha em estabelecimento prisional, vez que a inserção de psicotrópicos em presídio gera instabilidade no sistema penitenciário e fomenta a prática de outras infrações penais, afetando a disciplina interna e a segurança do estabelecimento. 4. No caso, a substituição não se apresenta suficiente como medida de repressão e prevenção ao crime, nem se mostra socialmente adequada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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