main-banner

Jurisprudência


TJDF EIR - 837770-20130111421166EIR

Ementa
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o magistrado sentenciante. 2. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça, resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão