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Jurisprudência


TJDF EIR - 837781-20130310047539EIR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. INVOCAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Ré condenada majoritariamente por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003. Pretensão a que prevaleça o voto isolado que declarou a atipicidade da conduta afirmando a inconstitucionalidade do artigo 14 da citada lei. 2 O Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da Lei 10.826/2003 e, de forma geral, a dos crimes de perigo abstrato. A ré foi presa em flagrante depois de ter apreendido um revólver 38 municiado durante uma vistoria realizada numa blitz de trânsito, ficando provadas a materialidade e autoria do fato. 3 Embargos desprovidos.

Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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